Art. 7º da Lei 14.116/2020

Decisões que citam o art. 7º da Lei 14.116/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 14.116/2020.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 14.116/2020.

1. TCUAcórdão 521/2024AcórdãoProvido

   Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024administrativo

   REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E INADEQUAÇÕES NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. SUPRESSÃO DE parte das DESPESAS discricionárias (rp 2) e obrigatórias (rp 1). ajustes nas programações orçamentárias. ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM EMENDAS DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 521/2024, Rel. Min. Aroldo Cedraz, Plenário, j. 27/3/2024, DJe 27/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TCUAcórdão 2371/2023AcórdãoProvido

   Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo

   REPRESENTAÇÃO. FNDE. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA DETERMINADOS ENTES FEDERADOS. APROVAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA. INDEVIDA PRIORIZAÇÃO DE OBRAS NOVAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. AUDIÊNCIA DE DOIS GESTORES DO FNDE EM PROCESSO APARTADO. CIÊNCIA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 2371/2023, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Plenário, j. 22/11/2023, DJe 22/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação