Art. 106 da Lei 1.412/1998

Decisões que citam o art. 106 da Lei 1.412/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 106 da Lei 1.412/1998.

A decisão que cita o art. 106 da Lei 1.412/1998.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação (id Nº 14379343) Interposta Pelo Mpublicada em 24/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.412/98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍODOS NÃO GOZADOS ATÉ O MOMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação (id Nº 14379343) Interposta Pelo M, DJe 24/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação