Art. 2º da Lei 14.128/2008
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.128/2008
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.128/2008.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.128/2008.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator.
Ver no tribunalCopiar citação