Art. 191 da Lei 14.131/2021

Decisões que citam o art. 191 da Lei 14.131/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 191 da Lei 14.131/2021.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 191 da Lei 14.131/2021.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.133/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/09/2022publicada em 05/09/2022

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANCIONADORA PELA LEI 8.666/93. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 191 DA LEI 14.133/2021. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. PENALIDADE APLICADA COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 87…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara Direito Público, j. 5/9/2022, DJe 5/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação