Vade Mecum · Lei 14.154/2022

Art. 12 da Lei 14.154/2022

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.154/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 14.154/2022.

A decisão que cita o art. 12 da Lei 14.154/2022.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CRITÉRIO ETÁRIO (75 ANOS) NÃO EXCLUDENTE. LEI Nº 14.454/2022. ESTATUTO DO IDOSO. CDC. COBERTURA DEVIDA.I…

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