Art. 2º da Lei 14.174/2021

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.174/2021.

TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FIXAS. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação em mandado de segurança impetrado por concessionária de aeroporto contra sentença que denegou a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/01/2025publicada em 14/01/2025
RECURSO INOMINADO – PEDIDO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AFASTADA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – ENUNCIADO 88 DO FONAJE – MÉRITO RECURSAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE…
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