Art. 2º da Lei 14.178/2021

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.178/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.178/2021.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.178/2021.

1. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026

   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. LIMITE GLOBAL DE CUSTO FISCAL. ATINGIMENTO DO TETO DE 15 BILHÕES DE REAIS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ANTERIORIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. I. Caso em exame 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 27/7/2026, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026

   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. ESGOSTAMENTO DO TETO GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. NATUREZA DECLARATÓRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 20/7/2026, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO PELO ATINGIMENTO DO TETO DA RENÚNCIA FISCAL. ART. 4º-A DA LEI Nº 14.148/2021 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 13/7/2026, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXAURIMENTO DO TETO FISCAL GLOBAL DE 15 BILHÕES DE REAIS. LEI Nº 14.148/2021 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ISENÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 13/7/2026, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026

   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ATINGIMENTO DO TETO FISCAL GLOBAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PROCEDIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 13/7/2026, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRAZO CERTO E CONDIÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. EXTINÇÃO PELO ATINGIMENTO DO LIMITE DE CUSTO FISCAL. LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 13/7/2026, DJe 15/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO PELO ATINGIMENTO DO TETO GLOBAL (LEI Nº 14.859/2024). PERDA DO OBJETO MANDAMENTAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 13/7/2026, DJe 15/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXAURIMENTO DO TETO GLOBAL DE CUSTO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. RESTAURANTES E BARES. REQUISITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 7/7/2026, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. LIMITE GLOBAL DE CUSTO FISCAL. ATINGIMENTO DO TETO DE QUINZE BILHÕES DE REAIS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ANTERIORIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. I. Caso em exame 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 7/7/2026, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELO ATINGIMENTO DO TETO FISCAL DE QUINZE BILHÕES DE REAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA CONSTITUTIVA E MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 7/7/2026, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação