Art. 104-B da Lei 14.181/2021
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 104-B da Lei 14.181/2021
10 decisões do STJ citam o art. 104-B da Lei 14.181/2021, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 104-B da Lei 14.181/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 104-B da Lei 14.181/2021.
- STJAREsp 3.314.265MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para afastar a decisão no ponto em que determinou a limitação dos descontos efetuados diretamente na conta corrente da parte agravada. " (e-STJ Fl.147-152) Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte ora agravante, no…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TEMA 1.085 DO STJ. INAPLICABILIDADE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO…
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- STJAREsp 3.317.727/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA EM SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO – REGULARIDADE DO…
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- STJAREsp 3.189.643/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se…
- STJREsp 2.254.280/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2026consumidor
- STJAREsp 3.235.604/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 19/08/2026consumidor
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, alegando que os empréstimos consignados comprometem integralmente seus rendimentos líquidos. II. Questão em…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0069383-39.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E TUTELA DE URGÊNCIA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada por…
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