Art. 51-A da Lei 14.181/2021

Decisões que citam o art. 51-A da Lei 14.181/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 51-A da Lei 14.181/2021.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 51-A da Lei 14.181/2021.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 16/03/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE. NECESSIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSTATAÇÃO. ART. 51-A, § 1º, DA LEI 14.181/2021. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO DA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 10/3/2026, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMINAR. PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, NO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE A EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSTATAÇÃO. ART. 51-A, § 1º, DA LEI…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 12/11/2025, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 28/09/2025publicada em 30/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMINAR. PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECURSO QUE TRAMITAM DIGITALMENTE. RESSALVA DO § 5º, DO ART. 1.017, DO CPC. PREFACIAL REJEITADA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 28/9/2025, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 22/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. ART…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 16/9/2025, DJe 22/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 15/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. TUTELA URGENTE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS. ACERTO DO JULGADOR. AGRAVO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 9/9/2025, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 19/07/2025publicada em 23/07/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. TUTELA URGENTE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS. ACERTO DO JULGADOR. AGRAVO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 19/7/2025, DJe 23/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. TUTELA URGENTE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS. ACERTO DO JULGADOR. AGRAVO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Emilio Salomao Pinto Reseda, Quarta Camara Cível, j. 3/6/2025, DJe 6/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Quarta Câmara Cível Agravante: Banco Pan S.a. Advogado(s): Roberta Beatriz do Nascimento Agravado: Vitor Taynan Oliveirapublicada em 11/04/2024

   8056991-39.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Agravado: Vitor Taynan Oliveira Silveira Advogado: Francisco Eugenio Querino De Figueiredo (OAB:PB30732) Ementa: PODER JUDICIÁRIO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quarta Câmara Cível Agravante: Banco Pan S.a. Advogado(s): Roberta Beatriz do Nascimento Agravado: Vitor Taynan Oliveira, DJe 11/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação