Art. 54-D da Lei 14.181/2021

Norma: Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 54-D da Lei 14.181/2021

1 decisão do STJ cita o art. 54-D da Lei 14.181/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54-D da Lei 14.181/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54-D da Lei 14.181/2021.

TJTOAgravo de Instrumento 0006395-24.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Celma Louzeiro TiagoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 12/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. DISTINGUISHING. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO. CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA SEM DEMONSTRATIVO…
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TJPRApelação Cível 0042835-08.2025.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2026publicada em 18/07/2026civil
Direito civil e do consumidor. Ação revisional. Revisão de juros remuneratórios abusivos, repetição do indébito em dobro, seguro prestamista e danos morais. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes…
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TJPRApelação Cível 0011587-53.2023.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E…
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TJTOAgravo de Instrumento 0007200-74.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio FelipeSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2026publicada em 03/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haruo Mizusakipublicada em 23/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ASSINATURA DIGITAL. PESSOA IDOSA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Raimundo Nonato dos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL - BRUTA. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS NO CÁLCULO -…
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TJPRApelação Cível 0020996-82.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. Sentença procedente. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. Pedido de limitação da taxa de juros à uma…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026consumidor
DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. VALOR DA CAUSA. ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS DEVE SER OBSERVADA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 22/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS, DEMONSTRATIVO DE PERFIL DE CONSUMO E QUADRO RESUMO DA OPERAÇÃO. SPREAD BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 54-B, 54-C E…
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