Art. 10 da Lei 14.203/2021
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2023publicada em 16/03/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DOS APELANTES – PRELIMINARES SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL, DUPLA TIPICIDADE E PRESENÇA DE CULPABILIDADE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE FORAM ANALISADAS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI…
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