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Vade Mecum · Lei 14.218/2008

Art. 13 da Lei 14.218/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.218/2008

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 14.218/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.218/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.218/2008.

  1. STFRcl 94.310MonocráticaProvido
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado Em3ª Turma Recursaljulgada em 26/02/2015publicada em 02/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. POSSE TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO E ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026constitucional

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE. NOMEAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ALTERA AS REGRAS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI Nº…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado Em3ª Turma Recursaljulgada em 26/02/2015publicada em 08/01/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. POSSE TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO E ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 26/02/2015publicada em 22/12/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE. NOMEAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ALTERA AS REGRAS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.389/2021…

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  7. STFRcl 87.578/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 26/02/2015publicada em 04/11/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE. NOMEAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ALTERA AS REGRAS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.389/2021…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 03/09/2019publicada em 25/09/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE. NOMEAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ALTERA AS REGRAS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.389/2021…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 26/02/2015publicada em 16/09/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE. NOMEAÇÃO TARDIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ALTERA AS REGRAS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.389/2021…

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