Art. 19 da Lei 14.224/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 14.224/2013
3 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 14.224/2013, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 14.224/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 14.224/2013.
- STFARE 1.366.101 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 11/04/2022publicada em 27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - GICAP. PAGAMENTO AOS INATIVOS. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE…
- STFARE 1.331.281 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/10/2021publicada em 28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO…
- STFARE 1.331.281/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/06/2021publicada em 28/06/2021