Art. 205 da Lei 14.229/2021
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 205 da Lei 14.229/2021
5 decisões do STJ citam o art. 205 da Lei 14.229/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 205 da Lei 14.229/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 205 da Lei 14.229/2021.
- STJREsp 2.167.393/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/04/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 2.986.663/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/04/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO DO DA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ART. 8 LEI N. 10.209/2001. ÂNUO APÓS A VIGÊNCIA DA AGRAVO EM RECURSO LEI N. 14.229/2021. ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
- STJAREsp 2.859.533/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/04/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO E PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DO PRAZO E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do…
- STJEDcl no REsp 2.049.732/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 26/03/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA DO º DA VÍCIOS NÃO ART. 8 LEI Nº 10.209/2001. CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA…
- STJAREsp 2.707.413/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO; PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO ANUAL E APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por…