Art. 10-D da Lei 14.230/2021

Decisões que citam o art. 10-D da Lei 14.230/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 10-D da Lei 14.230/2021.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10-D da Lei 14.230/2021.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2024publicada em 07/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 1/8/2024, DJe 7/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 22/01/2025publicada em 23/01/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 22/1/2025, DJe 23/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação