Art. 14 da Lei 14.230/2021
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 14.230/2021
4 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 14.230/2021, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 14.230/2021.
- STJREsp 2.256.503/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/02/2026administrativo
- TJPRAgravo de Instrumento 0063835-67.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa e tentativa de citação pessoal do réu. notificação pessoal e comparecimento espontâneo Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que dispensou a repetição da…
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- STJEDcl no AREsp 2.910.523/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/02/2026processual_civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA53709327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 2.140.410/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. º, INCISO VII, ART. 9 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI 8.429/1992. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 2.638.189/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPR0062243-56.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2024publicada em 02/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – ACORDÃO QUE EXPRESSAMENTE DECIDIU PELA APLICAÇÃO NO CASO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI Nº 8.429/92 DE 05 ANOS - OMISSÃO SANADA APENAS PARA ESCLARECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE – PRAZO INICIADO COM O…
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- TJPR0032019-38.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230 – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – RECEBIMENTO DA INICIAL - DECISÃO GENÉRICA –…
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- TJPR0067787-25.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – ACORDÃO QUE EXPRESSAMENTE DECIDIU QUE O PRAZO APLICÁVEL À ESPÉCIE É O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – 05 ANOS – OMISSÃO SANADA APENAS PARA ESCLARECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO…
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- TJPR0021256-75.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2023publicada em 11/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU INÚMERAS VEZES PARA TENTAR LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO…
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- TJPR0072662-72.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - RETROATIVIDADE MITIGADA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/21 - ART. 14/CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 (ARE 843.989) -…
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