Art. 474-A da Lei 14.245/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 474-A da Lei 14.245/2021
15 decisões do STJ citam o art. 474-A da Lei 14.245/2021, de 2023 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 474-A da Lei 14.245/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 474-A da Lei 14.245/2021.
- STJAgRg no HC 1.059.846/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 01/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESENTRANHAMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REPORTAGENS SOBRE TESTEMUNHAS DE DEFESA. ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 474-A DO CPP. INCUMBÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 28/04/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 474-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR…
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- TJPRCorreição Parcial Criminal 0070599-69.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2026publicada em 14/03/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS, COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO TOXIOLÓGICO, EXAME COMPLEMENTAR DO CORPO DE DELITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 06/02/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE DOCUMENTOS NA SESSÃO PLENÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. QUESTÕES TÉCNICAS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTurma de Câmaras Criminais Reunidaspublicada em 15/12/2025penal
Direito processual penal. Mandado de segurança. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do júri. Juntada de antecedentes criminais das vítimas. Princípios da paridade de armas e plenitude de defesa. Segurança concedida. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado…
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- STJRHC 214.866/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/05/2025penal
Ante o exposto, , para determinar ao Juízo de primeiro dou provimento ao recurso grau que certifique os antecedentes criminais da vítima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA47711523 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPR0114006-62.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 05/04/2025publicada em 09/04/2025penal
CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA EM PROCESSO DE JÚRI. CORREIÇÃO PARCIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, AUTORIZANDO A JUNTADA E EXIBIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta por Fernando…
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- STJHC 703.159/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45372308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no HC 916.703/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 23/12/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANALISADOS NO HC 779.790/SP E INDEFERIDOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA STJ/648. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJRHC 199.629/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/12/2024penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MOTIVADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. DOCUMENTO QUE PODE AMPARAR EVENTUAL TESE DEFENSIVA EM PLENÁRIO. Recurso parcialmente provido.