Art. 10 da Lei 1.426/2016

Decisões que citam o art. 10 da Lei 1.426/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 1.426/2016.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 1.426/2016.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidorpublicada em 02/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO CELETISTA ANTERIOR À ESTATUTARIZAÇÃO. DIREITO AO CÔMPUTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidor, DJe 2/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 11/6/2025)ABNT (só a citação)Só a citação