Art. 78 da Lei 1.429/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 78 da Lei 1.429/1968
1 decisão do STF cita o art. 78 da Lei 1.429/1968, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 1.429/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 1.429/1968.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 06/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA FATIMA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INICIALMENTE ADMITIDA COMO CELETISTA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - CONVERSÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTATUTÁRIO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/19 - Direito à licença-prêmio nos termos dos arts. 78 a 81 da Lei nº 1.429/68, com…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2024publicada em 28/11/2024
Apelação Cível – Município de Guarulhos – Servidora pública municipal, inicialmente admitida como celetista por meio de concurso público – Conversão para cargo público estatutário por meio da Lei Municipal nº 7.696/19, de constitucionalidade reconhecida pelo STF – Direito à licença-prêmio nos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Teresa Ramos Marques10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2023publicada em 15/09/2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Servidor municipal – Guarulhos – Licença prêmio – Conversão em pecúnia – Cálculo – Art. 78, § 1º, II, Lei Municipal 1.429/68 – Salários base acrescido de direitos e vantagens do cargo – Possibilidade: - O art. 78 da Lei 1.429/1968 prevê que a licença-prêmio será concedida…
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- STFRE 401.009/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 09/07/2009publicada em 06/08/2009