Art. 13 da Lei 1.429/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.429/2002
18 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 1.429/2002, de 2008 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 1.429/2002, de 2006 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 13 da Lei 1.429/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 656.982/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/10/2011publicada em 07/11/2011
- STFRE 638.039/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/05/2011publicada em 31/05/2011
- STFRE 554.322 AgR/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 19/11/2013publicada em 07/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen…
- STFRE 585.457/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 01/08/2012publicada em 08/08/2012
- STFRE 584.507/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/06/2012publicada em 20/06/2012
- STFRE 554.971 AgR/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 07/02/2012publicada em 09/03/2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de…
- STFRE 634.339/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/08/2011publicada em 24/08/2011
- STFRE 554.322/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/06/2011publicada em 02/08/2011
- STFRE 554.992/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/06/2011publicada em 02/08/2011
- STJREsp 871.826/ACMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 19/08/2010administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator