Art. 2º da Lei 14.300/2022
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.300/2022
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.300/2022.
- STJAREsp 3.408.306MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 6º, § 1º, 9º E 29 DA LEI N. 8.987/1995; 2º DA LEI N. 9.427/1996 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DAS RAZÕES…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurançapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 222.581/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO À MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA RATIONE AUCTORITATIS. FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE (CF, ART. 109, VIII).
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026
DIREITO REGULATÓRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. REGIME DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA GD I. SOLICITAÇÕES DE ACESSO PROTOCOLADAS ANTES DO MARCO TEMPORAL DA LEI Nº 14.300/2022. REPROVAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA REDE. VISTORIA E CONEXÃO DO SISTEMA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA – GERAÇÃO DISTRIBUÍDA – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DA MODALIDADE GD-III PARA GD-I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJALSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA. EXIGÊNCIA DE LISTA DE RATEIO PARA EMISSÃO DE ORÇAMENTO DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 14.300/2022 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.000/2021. INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE QUE A ALTERAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMGApelação Cível 5008885-03.2023.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. PARECER DE ACESSO. AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. FATURAMENTO COMO GRUPO B OPTANTE. AUTOCONSUMO REMOTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do faturamento na…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CABIMENTO. DESPICIENDA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. APELO PREJUDICADO. 1. A Impetrante interpôs recurso de apelação contra a…
Ver no tribunalCopiar citação