Art. 13 da Lei 14.310/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.310/2002
19 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.310/2002, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.310/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 14.310/2002, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.310/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.310/2002.
- STJCC 216.155/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO POR DESERÇÃO. ANULAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE NATUREZA DISCIPLINAR. ART. 125, § 4º, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STJAgInt no AREsp 2.971.168/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025processual_civil
Ante o exposto, 24/02/2016) NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.525/1. 526 e, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do art. 253, agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ex-policial…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.564.667/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025
- STJCC 214.442/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO ao MPF, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo militar venia suscitante. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49687810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STFARE 1.559.189/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STFARE 1.560.046/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STJAREsp 2.843.198/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STFARE 1.534.468/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU, A BEM DA DISCIPLINA, DETERMINANDO A SUA REINTEGRAÇÃO AS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR, MANTENDO A LOTAÇÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE REMESSA A JUSTIÇA…
Ver no tribunalCopiar citação