Art. 10 da Lei 14.320/2021

Decisões que citam o art. 10 da Lei 14.320/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 14.320/2021.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 14.320/2021.

1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PROTELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se do…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 10/6/2026, DJe 11/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CINCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU EGIDIO. RETIFICAÇÃO DE DOIS ERROS MATERIAIS A RESPEITO DA RÉ JAMILA. ACOLHIMENTO EM PARTE DE SEUS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, 7ª Turma Especializada, j. 15/4/2026, DJe 16/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801477-02.2020.8.18.0049 Apelante: Claudia Regina Medeiros e Silvapublicada em 18/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARENTES DA PREFEITA. ATO REVOGADO NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801477-02.2020.8.18.0049 Apelante: Claudia Regina Medeiros e Silva, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 03/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO EQUIPARADO A SECRETARIADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE INIDONEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 3/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPBSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DO ART. 11, CAPUT. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME. PROVIMENTO PARCIAL DO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, DJe 11/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 12/04/2024processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DE MANEIRA IRREGULAR. EMPREGO DE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJRR, Rel. Des. Luiz Fernando Mallet, Câmara Cível, j. 12/4/2024, DJe 12/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Itapipoca, Adversandpublicada em 25/12/2023

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Itapipoca, Adversand, DJe 25/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 07/11/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ARE Nº 843.989 – TEMA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, DJe 7/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/09/2022publicada em 19/09/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ARE Nº 843.989 – TEMA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 19/9/2022, DJe 19/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação