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Vade Mecum · Lei 14.376/2002

Art. 12 da Lei 14.376/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.376/2002

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 14.376/2002, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 14.376/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 14.376/2002.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 08/05/2026processual_civil

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, nos termos do art. 932, IV, CPC. Decisão mantida. Parcelamento concedido de ofício.

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2023publicada em 09/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil

    O recurso é desprovido.

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 20/11/2023publicada em 13/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 03/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO PARCELADO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    5ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    7ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADA DATIVA. ARTIGO 114, §12, DA LEI ESTADUAL Nº 11.651/1991 (LEI Nº 22.615/2024). CUSTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025processual_civil

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

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