Art. 12 da Lei 14.376/2022

Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.376/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 14.376/2022.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 14.376/2022.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/ DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 15/12/2025, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 28/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025

   ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe 7/4/2025)ABNT (só a citação)Só a citação