Art. 6º da Lei 14.381/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.381/2013
2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 14.381/2013, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.381/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.381/2013.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5014938-48.2023.8.21.0033AcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. possibilidade. artigo 6º, da Lei nº 14.381/2013. responsabilidade solidária o ex-proprietário. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRSRecurso Inominado Cível 5230668-80.2024.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 22/05/2025publicada em 02/06/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. possibilidade. artigo 6º, da Lei nº 14.381/2013. responsabilidade solidária do ex-proprietário. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.297.802 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 08/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos…
- STFRE 1.297.802/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/11/2022publicada em 03/11/2022