Art. 1º da Lei 1.439/2004
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.439/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 1.439/2004.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.439/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidopublicada em 13/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoDesembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, Estpublicada em 11/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, Esspublicada em 18/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES APOSENTADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença…
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