Art. 118 da Lei 144/1995

Decisões que citam o art. 118 da Lei 144/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 118 da Lei 144/1995.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 144/1995.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   publicada em 16/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 61.246/SP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Adicionalpublicada em 24/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Adicional, DJe 24/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma dapublicada em 23/10/2025

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS. DESNECESSIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma da, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2025

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 8°, INCISO XI, DA LC N° 173/2020. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   3ª Câmarapublicada em 23/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ENTRE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 13/08/2025

   PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI 144/95, (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A discussão central refere-se ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. CPC ART. 373, II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. CPC ART. 373, II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 21/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação