Art. 3º da Lei 14.408/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.408/2003
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.408/2003, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.408/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.408/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DO ESTADO. DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO ENTE ESTADUAL DESPROVIDO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência. A…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado11ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilmar Luiz Coelho3ª Seção Cívelpublicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por terceiro contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de reintegração de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL NO PERÍMETRO URBANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, limitou a ordem de reintegração de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ORDEM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração de posse sem a demolição de construções situadas na…
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- STJAREsp 2.243.056/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45700899 assinado eletronicamente nos termos do…