Art. 18 da Lei 14.430/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 14.430/2022
18 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 14.430/2022, de 2024 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 14.430/2022.
- STJAgInt no AREsp 3.215.981AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. 2. Agravo interno…
- STJREsp 2.293.635MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para, reconhecendo a violação aos artigos 3º da Lei n. 9.514/97 e 18, par. único, da Lei n. 14.430/2022, reformar o acórdão recorrido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente para…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0105964-53.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de…
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- STJAgInt no AREsp 3.137.285/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026civil
- STJEDcl no AREsp 3.107.137/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA CENTRALIZADORA. SIGILO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 83 E 211 DO STJ E 282 DO STF. PATRIMÔNIO SEPARADO (LEI N. 14.430/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJREsp 2.278.576/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 17/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Não havendo fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, deixo de aplicar a majoração…
- STJREsp 2.284.626/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 17/08/2026civil
- STJAREsp 3.076.634/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte apelante, ora embargante. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0001452-70.2022.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS). ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PERÍODO DE 2013 A 2016. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FACTORING. PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO…
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