Art. 27 da Lei 14.430/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 14.430/2022
18 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 14.430/2022, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 14.430/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 14.430/2022.
- STJAgInt no AREsp 3.215.981AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. 2. Agravo interno…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante contra acórdão que negara provimento à apelação cível, em…
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- STJREsp 2.293.635MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para, reconhecendo a violação aos artigos 3º da Lei n. 9.514/97 e 18, par. único, da Lei n. 14.430/2022, reformar o acórdão recorrido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente para…
- STJAgInt no AREsp 3.137.285/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026civil
- STJEDcl no REsp 2.204.484/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DE SECURITIZADORA. REGIME FIDUCIÁRIO E PATRIMÔNIO SEPARADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a…
- STJAREsp 3.253.905/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO E SUJEIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do…
- STJAgInt no AREsp 3.086.386/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, corrigindo erro material do dispositivo, não conheceu do recurso…
- STJEDcl no AREsp 3.107.137/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA CENTRALIZADORA. SIGILO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 83 E 211 DO STJ E 282 DO STF. PATRIMÔNIO SEPARADO (LEI N. 14.430/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jacob Valente12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/08/2026publicada em 21/08/2026
*EMBARGOS DE TERCEIRO – Oposição contra penhora de recebíveis que foram objeto de cessão onerosa pela empresa executada, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença de ação de rescisão da compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário – Alegação de que a operação foi feita de boa-fé…
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