Art. 2º da Lei 14.431/2009
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PARCELA NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (PNI)…
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