Art. 163 da Lei 14.436/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 163 da Lei 14.436/2022
4 decisões do TCU citam o art. 163 da Lei 14.436/2022, de 2023 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 163 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 14.436/2022.
- TCUAcórdão 1011/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2023. CIÊNCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO POR ENVIO INTEMPESTIVO AO TCU. PEDIDO DE REEXAME. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES. TEMPESTIVIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO REFERIDO RELATÓRIO. PROVIMENTO. EXCLUSÃO…
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- TCUAcórdão 1602/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2023. AÇÕES PREVISTAS EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 243/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 21/02/2024publicada em 21/02/2024administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DE 2023. AÇÕES PREVISTAS EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 2269/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 08/11/2023publicada em 08/11/2023administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2023. ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PUBLICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DE UM ÓRGÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS, PRUDENCIAIS E DE ALERTA PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DE…
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