Art. 2º da Lei 14.441/2022
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.441/2022
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.441/2022.
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0009297-94.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2025publicada em 25/07/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. SEQUELA PERMANENTE. APTIDÃO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2023publicada em 24/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA NA SEARA ADMINISTRATIVA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DIREITO DA AUTARQUIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 01/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO…
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