Art. 4º da Lei 14.454/2022
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.454/2022
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 14.454/2022, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.454/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.454/2022.
- STJAREsp 2.818.374/PAMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo método TheraSuit e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a tese de licitude da negativa, reexamine o pedido de…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/07/2025
DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda contra decisão que concedeu…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação de ressarcimento de despesas odontológicas em que o autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com alterações…
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- STJREsp 2.163.979/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2024outro
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…