Art. 3º da Lei 14.461/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.461/2009
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 14.461/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.461/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.461/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 66 E 68 DA LEI Nº 382/1993. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA…
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- STFARE 1.608.992/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Constitucionpublicada em 14/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: Apelação Cível de servidor público objetivando a reforma da sentença que não acolheu sua tese de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/01/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2024
ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator.
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