Art. 9º da Lei 14.485/2022
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 14.485/2022
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 14.485/2022.
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. HERDEIROS DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. LEI Nº 6.858/1980. EXISTÊNCIA DE LEI…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBA TRABALHISTA DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LIMITAÇÃO DE 500 ORTNs INAPLICÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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