Art. 1º da Lei 14.509/2022

Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.509/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 14.509/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.509/2022.

1. TJRNSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REJEITADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 04/09/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181/2021 alterou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 04/09/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181/2021 alterou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. André Luiz Cidra20ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/08/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE AGASALHADA POR FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ESPECÍFICOS PARA O CASO CONCRETO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. André Luiz Cidra, 20ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRJApelação Cível 0905177-72.2024.8.19.0001AcórdãoNegado

   6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 20/08/2026consumidor

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 14.509/2022 E AO TEMA 1.286 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Apelação Cível 0905177-72.2024.8.19.0001, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/8/2026, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026civil

   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITES DE DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 14.509/2022. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. DEMANDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/8/2026, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPEITO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/8/2026, DJe 11/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/7/2026, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJRJSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1.286 DO STJ…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/7/2026, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação