Art. 1º da Lei 14.545/2022

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.545/2022

3 decisões do TJMA citam o art. 1º da Lei 14.545/2022, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.545/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.545/2022.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ROL DA ANS. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 24/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE NEOPLASIA MAMÁRIA METASTÁTICA. USO OFF LABEL. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE E REGISTRADO NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/12/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de…
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