Art. 2º da Lei 14.566/2023
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSeção Cível de Direito Publicopublicada em 08/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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