Art. 200 da Lei 14.567/2023
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Decisões que citam o art. 200 da Lei 14.567/2023
Nenhuma decisão da base cita o art. 200 da Lei 14.567/2023.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 200 da Lei 14.567/2023.
- STJAREsp 3.363.707MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, pelo Tribunal a quo, com determinação de novo julgamento com a apreciação das teses…
- STJAREsp 3.363.707MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2026penal
do v. acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interposto pelo D. Parquet’, bem como pelo acórdão do Tribunal de origem que julgou os aclaratórios. Argumenta sobre a não incidência da súmula 7 do STJ, eis que a discussão se dá no plano normativo. Discorre que, ‘em sede de embargos de…