Art. 12 da Lei 14.582/2009

Decisões que citam o art. 12 da Lei 14.582/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 14.582/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 14.582/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO - GAER. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 17/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO - GAER AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.582/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR 60 MESES ININTERRUPTOS SOBRE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO (GAER). ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.582/2009. IMPLEMENTO DO REQUISITO LEGAL DE 60 MESES ININTERRUPTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/03/2025

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retração, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/01/2025

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos RECURSOS INOMINADOS, para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/09/2024

   ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/04/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursalpublicada em 21/02/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 21/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2023

   ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/03/2023publicada em 13/03/2023

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE RISCO ¿ GAER. LEI 14.582/2009. AGENTE PENITENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 13/3/2023, DJe 13/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação