Art. 3º da Lei 14.594/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.594/2004
19 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.594/2004, de 2016 a 2024; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.594/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.594/2004.
- STFMS 38.878 AgR-segundo-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 28/02/2024
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. A conversão dos embargos de declaração em agravo regimental dispensa a intimação do embargante para complementar a razões, nos termos do art. 1.024 do CPC, quando os embargos já…
- STFMS 38.878 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 08/11/2023
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de…
- STFMS 38.878 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 08/11/2023
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de…
- STFMS 38.892 AgR-segundo-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/09/2023publicada em 06/10/2023
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Pedido de julgamento pelo Plenário desta Corte. Regimento interno do STF. Competência da Turma para julgamento de mandado de segurança contra ato do CNJ. Discricionariedade do…
- STFMS 38.880 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 09/08/2023
Agravos regimentais no mandado de segurança. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. Competência do STF. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registro do Estado…
- STFMS 38.875 AgR-segundo-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 27/07/2023penal
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Conversão dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática em agravo regimental. Ausência de intimação. Possibilidade. Precedentes. 4. Conselho Nacional de Justiça…
- STFMS 38.875 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 26/05/2023
Embargos de declaração e agravo regimental em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para…
- STFMS 38.875 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 26/05/2023
Embargos de declaração e agravo regimental em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para…
- STFMS 38.888/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/04/2023publicada em 28/04/2023
- STFMS 38.880/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/04/2023publicada em 28/04/2023