Vade Mecum · Lei 14.599/2023

Art. 269 da Lei 14.599/2023

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Decisões que citam o art. 269 da Lei 14.599/2023

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  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA). EDITAL Nº 01/2022. CARGO DE TÉCNICO OPERACIONAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA NA DATA DA CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE…

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