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Vade Mecum · Lei 14.600/2023

Art. 49 da Lei 14.600/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 14.600/2023

1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 14.600/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 14.600/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 14.600/2023.

  1. STFPet 12.100/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TCUAcórdão 1440/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. EXERCÍCIO DE 2025. DISTORÇÕES DE VALOR. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO. NÃO ELIMINAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTRAGRUPO. AUSÊNCIA DAS DIVULGAÇÕES EXIGIDAS SOBRE PROVISÕES E PASSIVOS…

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  3. TCUAcórdão 1005/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN). INVASÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI). DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. CONEXÃO…

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  4. TCUAcórdão 1179/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DA VACINA COVAXIN CONTRA A COVID-19. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR CONTRATAÇÃO E PARA FRAUDAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL. ATOS DE EXECUÇÃO EM DESACORDO COM O CONTRATO ASSINADO. PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO PARA A ESCOLHA DO FORNECEDOR DE VACINAS…

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  5. TCUAcórdão 988/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025administrativo

    ACÓRDÃO Nº 988/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234…

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  6. TCUAcórdão 1960/2023AcórdãoParcial
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 20/09/2023publicada em 20/09/2023administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES DETECTADAS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS. OBSCURIDADES. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AJUSTES PONTUAIS NO SUBITEM 9.2 DA…

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