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Vade Mecum · Lei 14.600/2023

Art. 56 da Lei 14.600/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 14.600/2023

2 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 14.600/2023, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 14.600/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 14.600/2023.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PELA ANPD. REGIME DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REQUISIÇÃO NOMINAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. REQUISIÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR. CARÁTER IRRECUSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 56, II, DA LEI Nº 14.600/2023. APELAÇÃO…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR. NATUREZA IRRECUSÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Monalisa Santuchi…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). IRRECUSABILIDADE. INDICAÇÃO NOMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO NOMINAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR. LEI Nº 14.600/2023. ART. 2º DA LEI Nº 9.007/1995. IRRECUSABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR. LEI Nº 14.600/2023. APLICAÇÃO DO REGIME DO ART. 2º DA LEI Nº 9.007/1995. CARÁTER IRRECUSÁVEL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 02/09/2026

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CARÁTER IRRECUSÁVEL . CARÁTER IRRECUSÁVEL. LEI N. 14.600/2023 E LEI N. 9.007/1995. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade do…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 31/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. ART. 56 DA LEI Nº 14.600/2023. ART. 2º DA LEI Nº 9.007/1995. CARÁTER IRRECUSÁVEL. REQUISIÇÃO FORMULADA DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EFICÁCIA DO ATO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 06/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO NOMINAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA). ART. 56, III, “D”, DA LEI Nº 14.600/2023. ART. 9º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO Nº 10.835/2021. CARÁTER IRRECUSÁVEL. LEGALIDADE DA REQUISIÇÃO…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 04/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800770-61.2024.4.05.8303 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: DANYEL MENDES NOGUEIRA RAMOS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E…

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