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Vade Mecum · Lei 14.601/2023

Art. 11 da Lei 14.601/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 14.601/2023

12 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 14.601/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.601/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 14.601/2023.

  1. STFARE 1.585.805 AgR-segundoAcórdãoProvido
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 07/10/2026

    Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Programa Bolsa Família. Família unipessoal. Limitação por portaria. Portaria MDS nº 911/23. Possibilidade. Debate compreendido no Tema nº 1.472 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido…

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  2. STFARE 1.591.969 AgR-segundoAcórdãoProvido
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 07/10/2026

    Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Programa Bolsa Família. Família unipessoal. Limitação por portaria. Portaria MDS nº 911/23. Possibilidade. Debate compreendido no Tema nº 1.472 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    RECURSO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (LEI Nº 14.601/2023). SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR ERRO OPERACIONAL. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. DIREITO SUBJETIVO À REINCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF2Recurso Inominado Cível 5074337-26.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do benefício Bolsa…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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