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Vade Mecum · Lei 14.601/2023

Art. 2º da Lei 14.601/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.601/2023

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 14.601/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.601/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.601/2023.

  1. STFARE 1.613.365 AgR/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Bolsa família. Família unipessoal. Limitação por portaria. Portaria MDS nº 911/23. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1…

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  2. STFARE 1.613.365/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA PORTARIA MDS Nº 897/2023 (COM REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 911/2023). TEMA 379 DA TURMA…

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  4. STFARE 1.608.900/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA PORTARIA MDS Nº 897/2023 (COM REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 911/2023). TEMA 379 DA TURMA…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA PORTARIA MDS Nº 897/2023 (COM REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 911/2023). TEMA 379 DA TURMA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA PORTARIA MDS Nº 897/2023 (COM REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 911/2023). TEMA 379 DA TURMA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA PORTARIA MDS Nº 897/2023 (COM REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 911/2023). TEMA 379 DA…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO TARDIA DO CADASTRO DEU INÍCIO A NOVO PROCESSO DE…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE ACESSO AO…

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