Art. 1º da Lei 14.630/2021

Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.630/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 14.630/2021.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 14.630/2021.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE CEDÊNCIA DOS SERVIDORES – NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 01. Não tendo ocorrido acumulação ilícita de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 7/12/2023, DJe 12/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação