Art. 148 da Lei 1.466/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 148 da Lei 1.466/1973
1 decisão do STF cita o art. 148 da Lei 1.466/1973, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 148 da Lei 1.466/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 148 da Lei 1.466/1973.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO FECHADO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA À ALÍQUOTA DE 3,5%. INFRAESTRUTURA CUSTEADA POR PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – TERRENO NÃO BENEFICIADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – ALÍQUOTA REDUZIDA – ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - IPTU PROGRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE – FUNÇÃO SOCIAL VERIFICADA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1% SOBRE O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – ALÍQUOTA PROGRESSIVA – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de segurança em mandado impetrado por contribuinte visando à…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – IPTU - LOTEAMENTO FECHADO - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,5% SOBRE IMÓVEL NÃO EDIFICADO- DOTADO DE MAIS DE TRÊS MELHORAMENTOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LOTEAMENTO FECHADO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,5% SOBRE IMÓVEL NÃO EDIFICADO DOTADO DE MAIS DE TRÊS MELHORAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Loteamento fechado não se confunde…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PARADIGMAS CITADOS NO RECURSO INOMINADO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, COM EXPRESSA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/07/2025publicada em 04/07/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO FECHADO – "TERRAS DO GOLFE" – INFRAESTRUTURA CUSTEADA EXCLUSIVAMENTE POR PARTICULARES – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% – INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PARTICULAR – SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Flávio Saad Peron1ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/07/2024publicada em 30/07/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MUNICÍPIO QUE REALIZA COBRANÇA DE IPTU NA ALÍQUOTA MÁXIMA E TAXAS – TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1% SOBRE O VALOR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPTU - MUNICÍPIO QUE REALIZA COBRANÇA DE IPTU NA ALÍQUOTA MÁXIMA – TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1% SOBRE O VALOR…
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